O QUE É A MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E A ARBITRAGEM

​São formas modernas e pacificas de solucionar conflitos interpessoais relativos a contratos cíveis, na área trabalhista, relativos à prestação de serviços, questões cíveis como divórcios, regulamentação de guardas, visitas, sucessões hereditárias e partilha de inventários entre outros assuntos protegidos pelo Direito.

QUANDO USAR A MEDIAÇÃO.

A mediação pode ser muito útil em conflitos com um vínculo continuado entre as partes, mesmo tendo uma controvérsia para resolver vão continuar mantendo um relacionamento como por exemplo, casais que estão se separando e tenham filhos, familiares com partilha de bens ou inventários para resolver, divergências entre parentes, irmãos, sócios, vizinhos, colegas de trabalho, fornecedor e cliente, empregador e empregado, negociadores, proprietário e inquilino, indenização por perdas e danos, divórcio, pais e escolas, professores e alunos, dentre outros casos.

O mediador nunca decide; só quem pode decidir são as partes. O mediador usa de técnicas facilitadoras, técnicas de pacificação, comunicação eficaz e conciliação, somente conduzindo as partes para que elas encontrem uma solução satisfatória para seu conflito e assim decidem por um acordo ou não. O mediador sempre utiliza uma linguagem simples para facilitar a compreensão das partes, propondo a elas que manifestem suas opiniões, seus sentimentos ou como enxergam o conflito.

QUANDO USAR A CONCILIAÇÃO.

A Conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples sem um vínculo continuado, ou restritos, no qual um conciliador poderá por uma postura mais ativa sugerir uma solução as partes, porém sempre mantendo uma postura neutra e imparcial ao conflito. É um processo extrajudicial igual a mediação que tem por finalidade a busca da efetiva harmonização social e a restauração, dentro do possível, da relação social das partes. Lembrando que o conciliador nunca decide, usa sempre uma linguagem informal, simples para uma fácil compreensão de todos, e confere as partes o poder de exprimir sua opinião sobre como sente e vê o conflito.

QUANDO USAR A ARBITRAGEM.

O que é arbitragem?

A arbitragem é uma forma moderna e pacifica de solução de conflitos, previstos em contrato ou que por seu tema necessitem de uma melhor qualificação do arbitro em um determinado tema, caso que então será nomeado um arbitro. A Lei que regulamenta a arbitragem é a 9.307, de 23 de setembro de 1996.

É possível prever a utilização da arbitragem?

Sim, é possível e até recomendável. Para que se possa utilizar da arbitragem, as partes, devem manifestar no contrato que a resolução de conflitos será dirimida por arbitragem.

É possível utilizar a arbitragem mesmo quando não exista cláusula prevista em contratual?

Sim, é possível. A lei permite que mesmo sem cláusula contratual prevendo a utilização da arbitragem, ela pode ser utilizada, basta que para isso, após surgida a controvérsia, as partes optem através de um documento particular com 2 testemunhas pela arbitragem. Esse documento é reconhecido como compromisso arbitral.

A arbitragem pode ser compulsória?

Sim. A Lei nº 9.307/96 prevê que eleita a arbitragem as partes estão obrigadas a cumprir o que está estabelecido no contrato, não podendo mais propor ação judicial.

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